Em 29.12.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022, alterando regras de Preço de Transferência a serem aplicadas por multinacionais que possuam operações no Brasil, e empresas brasileiras …
Receita Federal emite Instrução Normativa atualizando Regras para o PIS/COFINS
Em 20.12.2022, a Receita Federal do Brasil – RFB emitiu a Instrução Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, atualizando e consolidando novas regras para o PIS/COFINS. Dentre as principais …
União Federal renova Regras de Tributação das Multinacionais Brasileiras
Em 22.12.2022 foi publicada a Medida Provisória nº 1.148/2022, renovando por mais 02 anos as regras de Tributação em Bases Universais – TBU. Tais regras permitem que multinacionais brasileiras, que …
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Receita Federal assina Tratados com Noruega e Reino Unido para evitar a Bi-tributação
A Receita Federal assinou em 4 de novembro a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a …
STJ Julga Exclusão do ICMS da Base do IRPJ/CSLL Lucro Presumido
Em outubro, a Relatora Ministra Regina Helena Costa votou favoravelmente aos contribuintes pela exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados sob a sistemática de lucro presumido, nos …
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Publicado Decreto com Redução do IPI
Em 24.08.2022, através do Decreto nº 11.182/2022, o executivo federal reduziu as alíquotas de IPI para 170 produtos, trazendo segurança jurídica para produtores instalados na Zona Franca de Manaus, ou …
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