Em fevereiro, os ministros do STF julgaram, por unanimidade, pela possibilidade da quebra automática da coisa julgada em matéria tributária quando a decisão final judicial ocorreu ou venha a ocorrer …
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Em janeiro, a Receita Federal respondeu Solução de Consulta (SC nº 61/2023) no sentido de que não há vedação legal para PJs com participação societária no exterior sejam optantes pelo Lucro Presumido, …
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Ministros do Supremo entenderam que a aplicação de multa de 50% sobre o valor não homologado em PER/DCOMP é inconstitucional. Contribuintes que possuam tal cobrança na via administrativa podem se …
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Após aprovação pela Câmara dos Deputados, a MP 1.152/2022 aguarda votação pelos Senadores. A MP está em vigência e trouxe novidades na legislação que regula os parâmetros de aplicação das regras de …
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Iniciou-se em 15.03 último e vai até 31.05 próximo o prazo de envio de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2023. Deverão apresentar tal declaração os residentes fiscais brasileiros …
Empresas sujeitas ao regime do Lucro Presumido, para apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL podem recorrer ao Judiciário pleiteando a …
