Guerra Fiscal: Publicada Lei Complementar que Convalida Incentivos Fiscais dos Estados
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Guerra Fiscal: Publicada Lei Complementar que Convalida Incentivos Fiscais dos Estados

No último dia 07 de agosto de 2017, foi publicada a Lei Complementar n. 160, a qual dispõe sobre a convalidação de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados, sem a correspondente aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A nova lei autoriza os Estados a deliberarem sobre a anistia de...

09/08/201723/10/2017by
Assinatura Digital x Assinatura Eletrônica
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Assinatura Digital x Assinatura Eletrônica

Atualmente duas são as modalidades de assinatura ou manifestação de vontade eletrônica em um instrumento, previstas na legislação Brasileira: a Assinatura Digital e a Assinatura Eletrônica. A Assinatura Digital é aquela aposta por meio de um certificado digital emitido por Autoridades Certificadoras (AC), com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves...

08/08/201723/10/2017by
Tribunal Superior do Trabalho – Terceirização
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Tribunal Superior do Trabalho – Terceirização

No dia 03/08/2017, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu a primeira decisão sobre a aplicabilidade da Lei de Terceirização (Lei 13.429/2017) nos contratos de terceirização celebrados e encerrados antes de março de 2017, data em que a Lei entrou em vigor. A Subseção 1 é o...

08/08/201723/10/2017by
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil se encerra em 15 de Agosto
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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil se encerra em 15 de Agosto

O prazo para a prestação de informações ao Banco Central no contexto do censo anual de capitais estrangeiros se encerra em 15 de agosto próximo. De acordo com a Circular 3.795 do BACEN, pelo censo anual os fundos de investimentos e as empresas estão obrigados a prestar informações sobre as suas estruturas societárias, suas informações...

07/08/201723/10/2017by