A Receita Federal do Brasil instituiu a obrigação de Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017. A partir de 01/01/2018, as …
Guerra Fiscal: Publicada Lei Complementar que Convalida Incentivos Fiscais dos Estados
No último dia 07 de agosto de 2017, foi publicada a Lei Complementar n. 160, a qual dispõe sobre a convalidação de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos …
Estado de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS
Com a publicação do Decreto n° 62.709/2017, o Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento destinado ao pagamento de débitos de ICMS (“PEP/ICMS”), com relação a fatos …
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Decisão Judicial Afasta Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre o Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF 3”) decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) não deverá ser exigido sobre remessas internacionais realizadas por …
Município de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017)
A Lei Municipal n° 16.680, publicada no dia 05 de julho de 2017, criou um novo Programa de Parcelamento Incentivado municipal (“PPI 2017”), para o pagamento de débitos tributários e não tributários, …
Legislação Federal
Governo Instituiu Novo Programa de Parcelamento de Débito Tributários - PERT No último dia de adesão ao Programa de Regularização Tributária (“PRT”), o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. …