No último ano, o Superior Tribunal de Justiça houve por bem se posicionar sobre a controvérsia que pairava sobre o conceito de insumos para fins de PIS/COFINS. Naquela oportunidade, foi afastado …
Receita Federal do Brasil restringe o Aproveitamento da Alíquota zero de IOF sobre Receitas de Exportações
Por meio da Solução de Consulta nº 246/2018, a Receita Federal do Brasil pretendeu limitar a utilização da alíquota zero do IOF incidente sobre receitas provenientes de operações de exportação, …
Receita Federal do Brasil regulamenta as Obrigações Acessórias sobre Criptoativos
Recentemente, a Receita Federal do Brasil estabeleceu diversos instrumentais aos contribuintes detentores de criptoativos (por exemplo bitcoins), os quais restaram veiculados pela Instrução Normativa …
Regras de Registro das Sociedades Limitadas Unipessoais
A Medida Provisória 881 (conhecida como MP da Liberdade Econômica) criou a figura da Sociedade de Responsabilidade Limitada de Sócio Único, incluída por ora num parágrafo único do Art. 1.052 do Código …
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Avança no Congresso a Conversão em lei da MP que cria a ANPD
Na última terça-feira (7), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a conversão em lei do texto da Medida Provisória 869/2019 que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com …
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Ministério Público solicita Relatório de Impacto à Proteção de Dados à Operadora de Telefonia
A Lei Geral de Proteção de Dados passará a vigorar somente em 2020, contudo, a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial (Espec), do Ministério Público do Distrito …
