Empresas estabelecidas no Estado de São Paulo têm obtido decisões favoráveis do Poder Judiciário para que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) providencie a análise e emita …
Reabertura de Prazo para Parcelamento de Débitos Estaduais em São Paulo
No dia 09/01/2016 foram publicados, no Diário Oficial, os Decretos nº 61.788/2016 (Programa Especial de Parcelamento - PEP - do ICMS) e nº 61.789/2016 (Programa de Parcelamento de Débitos), os quais …
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Mediação na Área de Saúde
O marco legal da mediação e seus impactos na gestão de conflitos empresariais No cenário brasileiro atual, em que 95,14 milhões de processos congestionam o Judiciário[1], a possibilidade de solucionar …
Ilegalidade da Cobrança do ICMS sobre os Encargos de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
As reiteradas decisões proferidas pelos diversos tribunais do país, alinhadas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm motivado consumidores a ingressarem com ações judiciais …
Nova Medida Provisória promove a Liquidação de Litígios Tributários e cria a Declaração sobre Planejamentos Fiscais
Foi publicada no dia 22 de julho de 2015, a Medida Provisória n° 685 (MP 685/2015). Esta MP, na esteira de tantas outras criadas recentemente, veio com objetivo de aumentar a arrecadação do Governo …
Nacionalidade Europeia através de Investimento em Portugal – Golden Visa
A ARI - Autorização de Residência para Atividade de Investimento - em Portugal, ou “Golden Visa”, como é mais conhecida, permite a cidadãos de países não integrantes da União Europeia obterem uma …
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