STJ: Direito de Crédito de Pis/Cofins a Revendedor de Produto Sujeito ao Regime Monofásico A 1ª Turma do STJ, com base no voto condutor da Ministra Regina Helena Costa, entendeu que contribuintes …
Jurisprudência Administrativa
CARF: Quitação por Dação em Pagamento não se deve ser Tributada como Remissão de Dívida Turma Julgadora do CARF, por maioria de votos, concluiu que a dação em pagamento, enquanto forma prevista no …
Soluções de Consulta do Estado de São Paulo
SP: Serviços de Estadia e Aquecimento da Mercadoria devem ser incluídos no Preço do Transporte Em Resposta à Consulta formulada por empresa prestadora de serviços de transporte, o Fisco do Estado de …
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Legislação Estadual
CONFAZ Prorroga Inicío de Vigência de Novas Regras sobre Substituição Tributária do ICMS O Convênio ICMS n. 62/2017 prorrogou para 1º de janeiro de 2018 o início da vigência das novas regras para …
Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil (“RFB”)
Créditos de Pis/Cofins Apurados na Compra de Insumos para Produtos Farmacêuticos não podem Alterar Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL Uma indústria do setor farmacêutico formulou consulta ao Fisco …
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Governo cria Programa de Parcelamento de Débitos Tributários Federais
No dia 05/01/2017, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 766/2017 que trata do Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à …
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