O novo Código de Processo Civil (CPC - Lei 13.105/2015), em seus artigos 133 a 137, dispõe que para ser possível estender os efeitos de um processo contra uma pessoa jurídica, em quaisquer de suas …
A Figura do Investidor-anjo e sua Tributação Diferenciada
Com o objetivo de incentivar atividades de inovação e investimentos produtivos, o conceito de investidor-anjo foi inserido na legislação brasileira pela Lei Complementar nº 155/16. Esse tipo de …
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Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao Transporte Aéreo Internacional
O Brasil é signatário Convenções internacionais dentre elas a de Montreal (Varsóvia), promulgada pelo Decreto 5.910/2006, que regulamenta a limitação de responsabilidade do transportador aéreo …
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Aprovação de Contas – 2015
Informamos que de acordo com a legislação societária vigente, é necessária a realização de uma reunião anual de sócios, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social com o …
