A 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do CARF, julgou, por maioria de votos e favorável ao contribuinte, discussão envolvendo o aproveitamento de créditos na aquisição de serviços de fretes …
Crédito de PIS/COFINS na Fabricação de Partes e Peças Automotivas
Ao analisar recurso voluntário interposto por pessoa jurídica cuja atividade consiste na fabricação e comercialização de peças automotivas, o CARF proferiu decisão pela possibilidade de creditamento …
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IPI – Não Incidência na Revenda de Produtos Importados
Em medida judicial ajuizada por empresa importadora, a 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo proferiu decisão afastando a cobrança do IPI na operação de revenda (não submetida a nenhum procedimento …
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Perdão de Dívidas é Tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
Segundo entendimento da RFB, a redução de juros e multa decorrente de adesão ao PERT (parcelamento especial) caracteriza acréscimo patrimonial/receita tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. …
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Incorporação Imobiliária e a Opção do Regime Especial de Tributação (“RET”)
A RFB publicou Solução de Consulta afirmando que a opção pelo regime é irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis da …
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Incidência e Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas Indenizatórias
Em resposta à consulta formulada por contribuinte, a RFB respondeu afirmando que a incidência das contribuições previdenciárias, por constituir parcela não indenizatórias, de caráter …
