Judiciário afasta Multa Adicional de 10% sobre FGTS paga em Demissões sem Justa Causa
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Judiciário afasta Multa Adicional de 10% sobre FGTS paga em Demissões sem Justa Causa

O Poder Judiciário vem concedendo liminares favoráveis aos contribuintes para afastar o pagamento da multa adicional de 10% sobre FGTS (Contribuição Social Geral), paga em demissões sem justa causa. Atualmente, nos casos de demissões sem justa causa, as empresas têm de recolher, além da multa de 40% do FGTS para o trabalhador, esse adicional de...

20/02/201515/01/2018by
O Compliance como Fator Social e a Importância de seu Valor Agregado ao Negócio das Empresas
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O Compliance como Fator Social e a Importância de seu Valor Agregado ao Negócio das Empresas

O Brasil vive, infelizmente pela via inversa, um momento de profunda reflexão acerca dos atos de gestão corporativa, aliado à profunda crise de consciência moral e atuação ética. A despeito da necessidade de investimentos em políticas educacionais de base, fundamental para minimizar atuações desastrosas que vão de encontro à ética à transparência, a cultura do...

15/02/201515/01/2018by
Município de São Paulo aumenta a alíquota do ITBI para 3%
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Município de São Paulo aumenta a alíquota do ITBI para 3%

Em 29/12/2014, por meio da Lei Ordinária Municipal nº 16.098/14, o Município de São Paulo elevou, de 2% para 3% (aumento de 50%), a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, cuja exigibilidade ocorrerá a partir de abril de 2015. Acerca da referida majoração, importante registrar que, i) em razão dos princípios...

01/02/201515/01/2018by