Após discussão durante todo o ano de 2023, no último dia 12 de dezembro foi publicada a Lei nº 14.754/23, resultante da conversão em lei do Projeto de Lei nº 4.173/23. A nova lei trata da …
Licenciamento de Uso de Know-How
O Brasil, recentemente, passou a aceitar licença de uso de tecnologia não patenteada. Até o primeiro semestre de 2023 o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, órgão público …
Brasil intensifica a Aplicação de Multas por Infração a Lei de Proteção de Dados
Em vigor desde 2021, as multas por infração à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD possuem sua aplicação intensificada pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Órgãos Públicos e sociedades …
Nova Lei altera os Valores das Custas Judiciais no TJSP
Foi sancionada, no início do mês de outubro, pelo governador Tarcísio de Freitas, a Lei 17.785/23, a qual traz modificações nas taxas judiciais cobradas no Estado de São Paulo. Referida legislação …
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Alteração no Código de Processo Civil torna Válida Assinatura Digital e afasta Necessidade de Presença de Testemunhas
Considerando a necessidade do direito em se adequar à era digital, o Código De Processo Civil foi alterado, no dispositivo do art. 784, para a inclusão do parágrafo 4º, e reconhecimento da validade e …
Justiça concede Autorização para Realização de Inventário por Via Extrajudicial havendo Herdeiro Incapaz
Dois magistrados do Estado de São Paulo, concederam autorização para que inventário com herdeiros incapazes, pudesse tramitar por vias extrajudiciais. Em contrapartida ao determinado pelo …
