Em vigor desde 2021, as multas por infração à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD possuem sua aplicação intensificada pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Órgãos Públicos e sociedades …
Nova Lei altera os Valores das Custas Judiciais no TJSP
Foi sancionada, no início do mês de outubro, pelo governador Tarcísio de Freitas, a Lei 17.785/23, a qual traz modificações nas taxas judiciais cobradas no Estado de São Paulo. Referida legislação …
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Alteração no Código de Processo Civil torna Válida Assinatura Digital e afasta Necessidade de Presença de Testemunhas
Considerando a necessidade do direito em se adequar à era digital, o Código De Processo Civil foi alterado, no dispositivo do art. 784, para a inclusão do parágrafo 4º, e reconhecimento da validade e …
Justiça concede Autorização para Realização de Inventário por Via Extrajudicial havendo Herdeiro Incapaz
Dois magistrados do Estado de São Paulo, concederam autorização para que inventário com herdeiros incapazes, pudesse tramitar por vias extrajudiciais. Em contrapartida ao determinado pelo …
A Importância do Regulamento Interno e sua Correta Divulgação
O empregador pode aplicar justa causa sempre que o empregado praticar uma falta grave. Mas o que é falta grave? A CLT tem uma relação de atos ou omissões que podem ser considerados como falta …
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Prêmio TOTVS Brasil que FAZ!
Estamos muito felizes em anunciar que somos finalistas do Prêmio TOTVS Brasil que FAZ! A premiação é um reconhecimento da @totvs para todos os clientes que são capazes de enxergar oportunidades e …
