No dia 30.12.2022 foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, reduzindo a incidência do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras para as alíquotas de 0,33% e 2%, respectivamente, com vigência imediata. …
ICMS DIFAL – TJSP reconhece que imposto deve ser pago somente em 2023
ICMS DIFAL – TJSP reconhece que imposto deve ser pago somente em 2023 Na última semana, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, decidiu, por unanimidade, que o …
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Tese do Século – A Exclusão do ICMS das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento da denominada Tese do Século, que versa sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS, por …
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Renegociação de Empréstimos e Dívidas Bancárias
O endividamento bancário é um dos responsáveis pelos momentos de instabilidade financeira fortemente agravada pela catastrófica pandemia oriunda da Covid-19. A crise alavancou a tomada de …
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Substituição do IGP-M/FGV em Contratos Comerciais
Na primeira onda da pandemia viu-se como nunca e não sem razão, repactuação de valores de locações, de prestações de serviços e de contratos comerciais gerais.Como sabido, o Índice Geral de Preços ao …
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Prestação de Informações de Dezembro de 2020 ao Banco Central do Brasil
DEF e Atualização Anual obrigatórias para receptoras de capital externo Todas as sociedades receptoras de capital estrangeiro devem entregar, até o dia 31 de março de 2021, uma Atualização de …
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