Tributário Regime Especial para impedir o Acúmulo de Créditos do ICMS Com o intuito de solucionar ou reduzir os efeitos da “guerra fiscal”, que é a guerra dos portos, foi editada a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, responsável pela uniformização da alíquota de 4% (quatro por cento) do ICMS nas operações interestaduais… Saiba mais Prazo...
Nova lei traz avanços importantes, mas deixou a desejar no quesito dos benefícios fiscais Fonte: Jota 27/01/2019 O presidente Jair Bolsonaro sancionou no acender das luzes de 2019 a Lei Federal 13.800/2019, que instituiu a figura do fundo patrimonial filantrópico no ordenamento legal brasileiro. A lei vem da conversão da Medida Provisória 851/2018 sancionada por...
Pacheco Neto Sanden e Teisseire Advogados tem o prazer de comunicar a promoção de Adriano Consentino a sócio membro do Conselho Diretor da banca, no ano em que cumpre 10 anos de associação. Sua atuação é focada em investimento estrangeiro direto, direito societário e contratual, além de atender demandas relacionadas aos investimentos em startups e...
Com o intuito de solucionar ou reduzir os efeitos da “guerra fiscal”, que é a guerra dos portos, foi editada a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, responsável pela uniformização da alíquota de 4% (quatro por cento) do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas que não tenham se submetido a processo de industrialização após...
A Lei nº 13.786, em vigor desde final de dezembro de 2018, tem como objetivo disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento daquele que adquire um imóvel em uma incorporação imobiliária. Em todo contrato de compra e venda imobiliária há uma cláusula penal estabelecendo o percentual da multa que o adquirente vai desembolsar em caso...
No processo trabalhista, tão logo ocorre o trânsito em julgado da sentença condenatória, a empresa condenada deve pagar o débito executado, uma vez que não cabe mais recurso da decisão. Na sentença de primeira instância já pode ficar determinado o prazo para que o pagamento do débito seja efetuado pela empresa, assim que não couber...
Na Justiça do Trabalho é comum a inclusão dos sócios no polo passivo de uma reclamação trabalhista no início da ação, na fase executória da sentença condenatória ou mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, principal devedora, se esta não tiver capacidade financeira e/ou bens suficientes para quitar o débito. A desconsideração da personalidade...
Servimo-nos do presente informativo para lembrá-los do prazo para escolha do regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”). Caso não esteja obrigado à tributação pelo regime do lucro real, o contribuinte tem como opção a escolha pela apuração de sua base de cálculo pelo lucro presumido. A opção deve ser realizada...
No último 28 de dezembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que alterou disposições relevantes do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) e revoga a Instrução Normativa nº 1.634/2016. A principal novidade trazida pela nova instrução normativa diz respeito à recente obrigação de indicar o “beneficiário final” das entidades nacionais e...
Na sexta-feira, 4 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei Federal 13.792, de 3 de janeiro de 2019, que altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e entra em vigor na mesma data de sua publicação. Uma das mudanças recai na alteração do quórum de deliberação de...
