Multa Convencional para a Desistência do Contrato de Compra e Venda Imobiliária
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Multa Convencional para a Desistência do Contrato de Compra e Venda Imobiliária

A Lei nº 13.786, em vigor desde final de dezembro de 2018, tem como objetivo disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento daquele que adquire um imóvel em uma incorporação imobiliária. Em todo contrato de compra e venda imobiliária há uma cláusula penal estabelecendo o percentual da multa que o adquirente vai desembolsar em caso...

18/01/201918/01/2019by
TST afirma que a Executada deve ser citada para Pagamento de Débito Trabalhista
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TST afirma que a Executada deve ser citada para Pagamento de Débito Trabalhista

No processo trabalhista, tão logo ocorre o trânsito em julgado da sentença condenatória, a empresa condenada deve pagar o débito executado, uma vez que não cabe mais recurso da decisão. Na sentença de primeira instância já pode ficar determinado o prazo para que o pagamento do débito seja efetuado pela empresa, assim que não couber...

15/01/201915/01/2019by
Sócio Oculto pode responder Solidariamente por Débitos Trabalhistas a Empresa
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Sócio Oculto pode responder Solidariamente por Débitos Trabalhistas a Empresa

Na Justiça do Trabalho é comum a inclusão dos sócios no polo passivo de uma reclamação trabalhista no início da ação, na fase executória da sentença condenatória ou mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, principal devedora, se esta não tiver capacidade financeira e/ou bens suficientes para quitar o débito. A desconsideração da personalidade...

15/01/201915/01/2019by
Prazo para escolha do Método de Tributação: Lucro Real x Lucro Presumido
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Prazo para escolha do Método de Tributação: Lucro Real x Lucro Presumido

Servimo-nos do presente informativo para lembrá-los do prazo para escolha do regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”). Caso não esteja obrigado à tributação pelo regime do lucro real, o contribuinte tem como opção a escolha pela apuração de sua base de cálculo pelo lucro presumido. A opção deve ser realizada...

08/01/201908/01/2019by
Receita Federal do Brasil prorroga Prazo para Identificação de Beneficiário Final
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Receita Federal do Brasil prorroga Prazo para Identificação de Beneficiário Final

No último 28 de dezembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que alterou disposições relevantes do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) e revoga a Instrução Normativa nº 1.634/2016. A principal novidade trazida pela nova instrução normativa diz respeito à recente obrigação de indicar o “beneficiário final” das entidades nacionais e...

07/01/201908/01/2019by
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Publicada Medida Provisória que altera a Lei Geral de Proteção de Dados e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Na sexta-feira, 28-12-2018, foi publicada a Medida Provisória nº 869, de 27-12-2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e postergando a data em que a LGPD entrará em vigor para agosto de 2020, além de outras providências. Embora tenha sido conquistada uma...

03/01/201903/01/2019by