Empresas estabelecidas no Estado de São Paulo têm obtido decisões favoráveis do Poder Judiciário para que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) providencie a análise e emita …
Reabertura de Prazo para Parcelamento de Débitos Estaduais em São Paulo
No dia 09/01/2016 foram publicados, no Diário Oficial, os Decretos nº 61.788/2016 (Programa Especial de Parcelamento - PEP - do ICMS) e nº 61.789/2016 (Programa de Parcelamento de Débitos), os quais …
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Ilegalidade da Cobrança do ICMS sobre os Encargos de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
As reiteradas decisões proferidas pelos diversos tribunais do país, alinhadas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm motivado consumidores a ingressarem com ações judiciais …
Nova Medida Provisória promove a Liquidação de Litígios Tributários e cria a Declaração sobre Planejamentos Fiscais
Foi publicada no dia 22 de julho de 2015, a Medida Provisória n° 685 (MP 685/2015). Esta MP, na esteira de tantas outras criadas recentemente, veio com objetivo de aumentar a arrecadação do Governo …
Município de São Paulo aumenta a Alíquota do ITBI para 3%
Em 29/12/2014, por meio da Lei Ordinária Municipal nº 16.098/14, o Município de São Paulo elevou, de 2% para 3% (aumento de 50%), a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, cuja …
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Decisão do STJ pôs Fim à Controvérsia: A Cobrança do IPI na Revenda das Mercadorias Importadas é Ilegal
O importador-comerciante, aquele que revende os produtos importados não industrializados, não deve recolher o IPI na operação de saída de seu estabelecimento. A jurisprudência do STJ afastou a conduta …
