Empresas sujeitas ao regime do Lucro Presumido, para apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL podem recorrer ao Judiciário pleiteando a …
Contribuintes no Lucro Real podem requerer o Adiamento do Recolhimento do PIS/COFINS majorado sobre Receitas Financeiras para após 90 Dias de Vigência
No dia 30.12.2022 foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, reduzindo a incidência do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras para as alíquotas de 0,33% e 2%, respectivamente, com vigência imediata. …
ICMS DIFAL – TJSP reconhece que imposto deve ser pago somente em 2023
ICMS DIFAL – TJSP reconhece que imposto deve ser pago somente em 2023 Na última semana, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, decidiu, por unanimidade, que o …
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Tese do Século – A Exclusão do ICMS das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento da denominada Tese do Século, que versa sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS, por …
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Pacote de Medidas dos Governos para Combater os Efeitos da Covid-19
Governo Federal Medidas Tributárias Descrição da MedidaBenefíciosBase LegalSetores BeneficiadosDiferimento do prazo para pagamento do Simples Nacional - Tributos Federais I - Simples Nacional de …
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ICMS na Base do PIS e da COFINS poderá ser definido em Abril de 2020 – Possibilidade de Modulação de Efeitos
Como anunciado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal irá retomar o julgamento do tema. Para tanto, está pautado para o próximo dia 1º de abril o julgamento do recurso de Embargos de Declaração da …