Foi relançado, em 16 de setembro de 2024, o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), reabrindo a faculdade que havia sido oferecida em 2016 para que pessoas …
Inventários e Divórcios Consensuais envolvendo Menores de Idade ganham Flexibilidade e poderão ser realizados em Cartório
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recente resolução inovadora de nº 571/2024[1], a qual promete desburocratizar os procedimentos de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais no …
Empresas Ganham Quando Famílias Importam: Um Incentivo para a Extensão das Licenças Parentais
Uma relação ganha-ganha é aquela que beneficia todas as partes envolvidas. Normalmente usado para descrever ganhos financeiros em relações comerciais ou de consumo, esse conceito também pode ser …
Quotas para Pessoas com Deficiência e Encerramento do Contrato de Trabalho
A Constituição Federal do Brasil garante proteção legal aos trabalhadores com deficiência e proíbe discriminação salarial e de critérios de admissão em oportunidades de emprego[1]. Um dos direitos …
Continue Reading sobreQuotas para Pessoas com Deficiência e Encerramento do Contrato de Trabalho →
Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET
O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET foi estabelecido pela 14.261/2021, e tem a finalidade de dar ciência, diretamente ao empregador, de quaisquer atos administrativos ou ações fiscais, intimações …
Continue Reading sobreDomicílio Eletrônico Trabalhista – DET →
Nova Lei Estabelece Regras Específicas para a Escolha do Foro Competente para dirimir Litígios em Contratos Privados de Caráter Civil
Foi sancionada a lei 14.879/24, que define regras específicas para determinar o foro em que contratos cíveis devem ser julgados.De acordo com a nova lei, caso as partes optem por eleger um foro, o …
