A Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) visa garantir remuneração igual entre mulheres e homens que desempenham funções equivalentes, promover transparência e assegurar equidade no mercado de …
Aumento das Licenças Parentais para Pais e Mães de Crianças afetadas pela Síndrome Congênita do Zika
Promulgada em 2 de julho de 2025, a Lei nº 15.156/2025 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios Previdenciários para ampliar direitos de pais e mães de crianças com …
Novas Formas de Trabalho e Riscos na Contratação de PJs
O avanço de novas formas de trabalho trouxe um embate entre a liberdade de organização produtiva e a proteção dos direitos sociais. A pejotização, prática de contratar trabalhadores como pessoas …
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Marco Legal dos Seguros
Em dezembro/2025 entrará em vigor o Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/24), quando se encerra o prazo de um ano para que as Seguradoras façam as adaptações necessárias às novas regras …
A Guarda Compartilhada e a Residência do Menor no Exterior
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento sobre a guarda compartilhada em casos de menores residentes no exterior com um dos …
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Riscos Psicossociais – O que todo Empregador Precisa Saber a partir de 26 de Maio de 2025?
Em agosto de 2024 o Ministério do Trabalho e Emprego emitiu a Portaria MTE nº 1419/2024, aprovando nova redação do capítulo de “Gerenciamento de riscos ocupacionais” e alterando o “Anexo I - Termos e …
